Documento legal
Termos de Uso
Versão 1 · em vigor desde 16 de agosto de 2026
This page is available in Portuguese only. These terms govern a contract under Brazilian law, and a second language version would mean a second reading of the same obligations. If you need them in English before signing, write to murilorodriguessantoss@gmail.com.
Estes termos regem o uso do site da Trigger, o uso do portal do cliente e a prestação dos serviços contratados. Ao criar conta ou contratar, você concorda com eles. Onde houver contrato assinado com cláusula diferente, o contrato prevalece.
1. Objeto
A Trigger instala e opera serviços de inteligência artificial sobre a operação já existente do cliente — automação de processos, agentes internos, geração de conteúdo, leitura de números, integração de ferramentas, site e rastreamento — e disponibiliza, quando contratado, acesso ao portal do cliente, onde ficam o painel e o histórico do que o sistema executou.
2. Quem pode contratar
Pessoas jurídicas e profissionais maiores de 18 anos, com capacidade para contratar. O cliente declara que os acessos que delega e os documentos que envia são dele ou que ele tem autorização para usá-los.
3. Conta e senha
- A conta é pessoal e intransferível. Cada titular tem o seu login; compartilhar credencial anula qualquer rastreabilidade de quem fez o quê.
- A senha provisória entregue na criação da conta precisa ser trocada no primeiro acesso. Enquanto não for, o portal não abre.
- Guardar a senha é responsabilidade do cliente. O que é feito dentro de uma sessão autenticada presume-se feito pelo titular.
- Suspeitou de acesso indevido? Avise imediatamente por e-mail. O acesso é revogado e passa a valer na próxima página aberta.
- A Trigger nunca pede a sua senha — não por e-mail, não por WhatsApp, não por telefone. Qualquer pedido nesse sentido não é da Trigger.
4. Disponibilidade
O portal é servido em melhor esforço. Não há SLA de 100% e não há promessa de disponibilidade ininterrupta. Manutenção programada é avisada quando previsível. Parte do serviço depende de APIs públicas de terceiros — em especial as do Conselho Nacional de Justiça — que podem ficar fora do ar, ficar lentas ou mudar sem aviso. Quando isso acontece, o sistema recupera o dia seguinte pela janela de 7 dias, sinaliza o dia sem publicação em vez de tratá-lo como normal, e reprocessa quando a fonte volta.
5. O que a Trigger não garante
- Não garante resultado processual. O sistema organiza prazo, classifica publicação e produz minuta. Deferimento, procedência e vitória em processo não estão e não podem estar sob controle de quem presta este serviço.
- O sistema não substitui a conferência do advogado. Toda classificação, todo prazo e toda minuta precisam ser conferidos pelo profissional antes de qualquer ato processual. A responsabilidade profissional continua sendo integralmente do advogado, inclusive quanto a prazo e conteúdo de peça.
- Não garante captura do que não é publicado no DJEN. Intimação pessoal, comunicação enviada ao Domicílio Judicial Eletrônico e qualquer ato que exija certificado digital estão fora do alcance do sistema, e continuam sob controle do cliente.
- Não garante ausência de erro de classificação por IA. O produto foi desenhado para falhar de forma segura — piso de confiança, envio para conferência, prazo mais curto na dúvida —, não para ser infalível.
- Não garante resultado comercial. Não há promessa de faturamento, de número de leads ou de crescimento de vendas.
6. Uso correto do portal
É vedado tentar acessar conta ou pasta de outro cliente, automatizar coleta de páginas do portal, testar credenciais em massa, revender o acesso ou usar o serviço para finalidade ilícita. Violação encerra o acesso imediatamente, sem prejuízo das medidas cabíveis.
7. Preço, pagamento e suspensão
- Os planos do AI OS Jurídico são cobrados por escritório, com instalação de R$ 500 na entrada e mínimo de 3 meses; depois seguem mensais, com 30 dias de aviso para encerrar, sem multa.
- Contratos de operação sob medida têm mínimo de 3 meses e depois seguem mensais, com 30 dias de aviso para encerrar. A instalação é cobrada uma vez, na entrada.
- Preço de tabela pode ser reajustado uma vez por ano, com aviso de 30 dias por e-mail. Quem não concordar pode encerrar sem multa antes da vigência.
- Falta de pagamento suspende o acesso após aviso por e-mail. Suspensão não apaga dado: durante o período de suspensão o dado continua guardado e a exportação continua disponível.
8. De quem é cada coisa
- O dado é do cliente. Documentos enviados, prazos registrados, histórico, minutas geradas e conteúdo produzido pertencem a ele.
- O software é da Trigger. O motor, o código, as regras de cálculo e o portal continuam sendo dela. O cliente recebe licença de uso, não exclusiva e não transferível, enquanto durar o contrato.
- Domínio e contas ficam no nome do cliente, do primeiro dia ao último, inclusive quando foram criados pela Trigger.
- O conteúdo publicitário produzido é do cliente e pode ser usado por ele sem limite. A Trigger só o exibe como exemplo de trabalho mediante autorização.
9. Conteúdo gerado com IA
Parte das entregas é gerada com auxílio de inteligência artificial, sempre dirigida e revisada por pessoa antes de sair. A aprovação final — publicar a peça, protocolar a minuta, enviar a campanha — é sempre do cliente, e é ela que assume o conteúdo perante terceiros.
10. Cancelamento e exportação
- O cancelamento é feito por e-mail, sem formulário de retenção e sem ligação de saída.
- A exportação completa do dado do cliente é entregue em até 15 dias do pedido, em formato aberto e legível por outro sistema.
- A eliminação dos dados é concluída em até 30 dias do pedido, ressalvado o que a lei obrigar a guardar e o ciclo de sobrescrita de backup.
- Ao encerrar, todos os acessos delegados às contas do cliente são revogados.
11. Limitação de responsabilidade
Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Trigger por qualquer perda relacionada ao serviço fica limitada ao total efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Não há responsabilidade por lucro cessante, perda de chance ou dano indireto — em especial por resultado de processo judicial, que depende de conferência do próprio advogado, conforme a seção 5.
12. Alterações destes termos
Alteração material é comunicada por e-mail a clientes ativos com 30 dias de antecedência. Quem não concordar pode encerrar o contrato sem multa antes da vigência. A versão em vigor está sempre nesta página, com data.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Dúvida sobre qualquer ponto destes termos antes de assinar? Escreva para murilorodriguessantoss@gmail.com. Responder isso antes é mais barato para nós dois do que discutir depois.